{"id":5566,"date":"2025-08-01T14:41:18","date_gmt":"2025-08-01T17:41:18","guid":{"rendered":"https:\/\/summits.estadao.com.br\/esg\/?p=5566"},"modified":"2025-08-08T14:49:14","modified_gmt":"2025-08-08T17:49:14","slug":"mpf-solicita-vetos-ao-projeto-de-licenciamento-ambiental-e-fala-em-retrocessos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/summits.estadao.com.br\/esg\/2025\/08\/01\/mpf-solicita-vetos-ao-projeto-de-licenciamento-ambiental-e-fala-em-retrocessos\/","title":{"rendered":"MPF solicita vetos ao projeto de licenciamento ambiental e fala em retrocessos"},"content":{"rendered":"\n

Institui\u00e7\u00e3o critica pontos que podem enfraquecer salvaguardas ambientais e comprometer fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por Nino Guimar\u00e3es e Fausto Macedo – editada por Mariana Collini em 01\/08\/2025<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal defende, em nota t\u00e9cnica entregue ao Pal\u00e1cio do Planalto, o veto a mais de 30 dispositivos do Projeto de Lei 2159\/2021, conhecido como Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Segundo o MPF, a norma – aprovada em 17 de julho pelo Congresso – ‘cont\u00e9m dispositivos que comprometem a prote\u00e7\u00e3o ambiental e violam preceitos constitucionais e tratados internacionais’. O documento foi entregue nesta ter\u00e7a, 29.<\/p>\n\n\n\n

‘Enfraquecimento de garantias ambientais’<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O documento foi elaborado pela C\u00e2mara de Meio Ambiente e Patrim\u00f4nio Cultural (4CCR), pela C\u00e2mara de Popula\u00e7\u00f5es Ind\u00edgenas e Comunidades Tradicionais (6CCR) e pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC), \u00f3rg\u00e3os superiores da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica. As informa\u00e7\u00f5es foram divulgadas pela Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Entre os pontos questionados, os procuradores destacam a ‘cria\u00e7\u00e3o de modalidades de licenciamento mais permissivas’, ‘dispensa de licenciamento para setores como agroneg\u00f3cio e obras de infraestrutura’; ‘renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de licen\u00e7as; e ‘exclus\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os como a Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas (Funai) em projetos que afetem territ\u00f3rios tradicionais n\u00e3o homologados’.<\/p>\n\n\n\n

O MPF tamb\u00e9m critica a retirada da exig\u00eancia do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a flexibiliza\u00e7\u00e3o de regras da Lei da Mata Atl\u00e2ntica.<\/p>\n\n\n\n

Enfraquecimento da prote\u00e7\u00e3o socioambiental<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A nota t\u00e9cnica reitera a preocupa\u00e7\u00e3o do MPF com o ‘enfraquecimento de garantias ambientais e com a prote\u00e7\u00e3o de comunidades tradicionais, caso a proposta legislativa passe a fazer parte do ordenamento brasileiro da forma como foi aprovada’.<\/p>\n\n\n\n

“Embora apresentado sob o pretexto de modernizar e conferir celeridade ao licenciamento ambiental, o texto aprovado cont\u00e9m dispositivos que, na pr\u00e1tica, promovem o desmonte de um dos mais importantes instrumentos da pol\u00edtica ambiental brasileira e da defesa dos direitos humanos”, aponta o documento.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Procuradoria, os dispositivos apontados na nota t\u00e9cnica violam a Constitui\u00e7\u00e3o e contrariam preceitos fundamentais como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e os direitos dos povos origin\u00e1rios sobre suas terras, al\u00e9m dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso ambiental, da prote\u00e7\u00e3o eficiente e do pacto federativo.<\/p>\n\n\n\n

“A norma fere, ainda, jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal em diversas decis\u00f5es espec\u00edficas”, sustenta a nota t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

Retrocessos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entre os pontos de maior preocupa\u00e7\u00e3o dos procuradores est\u00e1 a ‘introdu\u00e7\u00e3o de modalidades como o autolicenciamento e a Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE), que permitiriam a aprova\u00e7\u00e3o de empreendimentos de grande impacto socioambiental com base apenas em declara\u00e7\u00f5es dos pr\u00f3prios interessados, sem an\u00e1lise pr\u00e9via de \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos’.<\/p>\n\n\n\n

O MPF j\u00e1 se manifestou em outras ocasi\u00f5es contra a medida, como na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.618, na qual o STF reconheceu que ‘a simplifica\u00e7\u00e3o de processos s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel em casos de baixo impacto ambiental’.<\/p>\n\n\n\n

O documento questiona, ainda, dispositivos que restringem a participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os como a Funai no processo de licenciamento apenas a territ\u00f3rios j\u00e1 homologados ou titulados.<\/p>\n\n\n\n

“O Supremo j\u00e1 reconheceu que os direitos territoriais de povos ind\u00edgenas e quilombolas s\u00e3o origin\u00e1rios e independem de conclus\u00e3o formal dos processos administrativos”, destaca o texto.”<\/p>\n\n\n\n

Para o MPF, ao limitar a atua\u00e7\u00e3o desses \u00f3rg\u00e3os o projeto de lei ‘dificulta a avalia\u00e7\u00e3o dos impactos indiretos de grandes obras sobre essas comunidades, contrariando o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o e o direito \u00e0 consulta pr\u00e9via, livre e informada, previsto na Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT)’.<\/p>\n\n\n\n

“O conjunto de dispositivos analisados configura uma viola\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica ao princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso socioambiental, reconhecido pelo STF como decorr\u00eancia do artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Por meio do autolicenciamento, da dispensa de setores inteiros, da elimina\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise t\u00e9cnica e da fragiliza\u00e7\u00e3o das condicionantes, o PL promove um desmonte generalizado do sistema de licenciamento, representando um retrocesso injustificado que compromete o n\u00facleo essencial do direito ao meio ambiente”, conclui o documento.<\/p>\n\n\n\n

O MPF j\u00e1 havia alertado o Congresso, diversas vezes, sobre os ‘riscos de retrocesso com o projeto de lei’. Em maio de 2024, a Procuradoria entregou ao Senado um alerta sobre os ‘preju\u00edzos que a flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras v\u00e3o causar \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e das popula\u00e7\u00f5es tradicionais’.<\/p>\n\n\n\n

Em 2025, o MPF voltou a se reunir com a Comiss\u00e3o de Meio Ambiente do Senado para tratar da medida, al\u00e9m de ter participado de audi\u00eancias p\u00fablicas sobre o tema.<\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Foto: Daniel Teixeira\/Estad\u00e3o<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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