{"id":4684,"date":"2025-01-13T21:38:56","date_gmt":"2025-01-13T21:38:56","guid":{"rendered":"https:\/\/summits.estadao.com.br\/imobiliario\/?p=4684"},"modified":"2025-01-25T21:39:57","modified_gmt":"2025-01-25T21:39:57","slug":"o-que-voce-precisa-saber-sobre-o-direito-real-de-habitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/summits.estadao.com.br\/imobiliario\/o-que-voce-precisa-saber-sobre-o-direito-real-de-habitacao\/","title":{"rendered":"O que voc\u00ea precisa saber sobre o direito real de habita\u00e7\u00e3o?"},"content":{"rendered":"\n

Artigo escrito por Daniela Dantas, Lucas Gabriel de Castro e Ana Clara Borges, advogados da Finocchio & Ustra Advogado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por Daniela Dantas, Lucas Gabriel de Castro e Ana Clara Borges – editada por Mariana Collini em 13\/01\/2025<\/em><\/p>\n\n\n\n

Disposta no artigo 1.831 do C\u00f3digo Civil, o direito real de habita\u00e7\u00e3o \u00e9 uma garantia legal que permite ao c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente continuar morando no im\u00f3vel que servia como resid\u00eancia familiar ap\u00f3s a morte de seu c\u00f4njuge ou companheiro propriet\u00e1rio, mesmo que outros herdeiros tenham direitos sobre o bem.<\/p>\n\n\n\n

Este direito \u00e9 concedido independentemente do regime de bens adotado no casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel, de maneira vital\u00edcia. Al\u00e9m disso, o direito real de habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser transferido para terceiros e deve recair apenas sobre o \u00fanico im\u00f3vel que servia como resid\u00eancia familiar.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de ser um instituto consolidado em nosso ordenamento jur\u00eddico, recentes decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) trouxeram \u00e0 tona quest\u00f5es atuais relacionadas a essa garantia.<\/p>\n\n\n\n

Em agosto deste ano, a Terceira Turma do STJ firmou o entendimento de que o direito real de habita\u00e7\u00e3o se aplica exclusivamente para os casos de falecimento de um dos c\u00f4njuges, ou seja, somente em eventos sucess\u00f3rios. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o Tribunal concluiu que o instituto n\u00e3o pode se estender \u00e0s situa\u00e7\u00f5es que envolvam o div\u00f3rcio, pois sua finalidade \u00e9 preservar o direito de moradia ao c\u00f4njuge sobrevivente, nos casos em que o im\u00f3vel seja a \u00fanica propriedade residencial da heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o s\u00f3, o STJ tamb\u00e9m decidiu, em novembro deste ano, que o direito real de habita\u00e7\u00e3o pode ser flexibilizado quando n\u00e3o atende a sua finalidade social. Essa mitiga\u00e7\u00e3o se torna poss\u00edvel quando o c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente possui recursos financeiros suficientes para manter-se com dignidade e garantir uma moradia em padr\u00f5es equivalentes, tornando-se desnecess\u00e1ria a prote\u00e7\u00e3o conferida pela lei.<\/p>\n\n\n\n

No caso em quest\u00e3o, a vi\u00fava, que recebia pens\u00e3o integral de seu falecido marido, j\u00e1 contava com ativos financeiros que lhe permitiam residir em um im\u00f3vel de padr\u00e3o similar ou superior. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, como o im\u00f3vel inventariado era o \u00fanico bem im\u00f3vel inventariado e a diferen\u00e7a de idade entre a vi\u00fava e os herdeiros era pequena, as chances de os herdeiros usufru\u00edrem deste bem seriam limitadas.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o STJ observou que o direito de habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluto e pode ser mitigado, quando n\u00e3o atende \u00e0 sua finalidade social, sendo necess\u00e1rio avaliar caso a caso.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o Tribunal observou que pode tamb\u00e9m ser necess\u00e1ria a flexibiliza\u00e7\u00e3o quando o direito do sobrevivente prejudicar outros membros vulner\u00e1veis do n\u00facleo familiar, como crian\u00e7as, idosos ou incapazes que tamb\u00e9m residam no im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Essas decis\u00f5es, ali\u00e1s, v\u00eam recebendo apoio legislativo, estando os dois poderes inclinados a instituir m\u00e9tricas no mesmo sentido. Isso porque o anteprojeto de lei para revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil prop\u00f5e limita\u00e7\u00f5es ao direito de habita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O 1\u00ba inciso do artigo 1.831 do C\u00f3digo Civil estabelece que, se ao tempo da morte, viviam com o casal descendentes incapazes, vulner\u00e1veis ou ainda pessoas remanescentes da fam\u00edlia parental, este direito dever\u00e1 ser compartilhado. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o 2\u00ba inciso do mesmo artigo indica que, se o c\u00f4njuge sobrevivente possuir recursos financeiros para manuten\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de moradia, o direito real de habita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser afastado, exigindo-se que o interessado comprove a necessidade econ\u00f4mica para que o benef\u00edcio seja concedido.<\/p>\n\n\n\n

Assim, as recentes decis\u00f5es do STJ e propostas legislativas refletem uma mudan\u00e7a na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do direito real de habita\u00e7\u00e3o, que deixa de ser visto como uma garantia absoluta ao c\u00f4njuge sobrevivente e passa a ser analisado \u00e0 luz de sua fun\u00e7\u00e3o social e do equil\u00edbrio entre os interesses dos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

Essa tend\u00eancia demonstra a necessidade de harmonizar a prote\u00e7\u00e3o ao c\u00f4njuge sobrevivente com os direitos de outros herdeiros, especialmente os vulner\u00e1veis, al\u00e9m de considerar a realidade econ\u00f4mica de cada caso.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, entretanto, outras formas de proteger o direito do c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente, bem como de descendentes ou dependentes. Entre elas est\u00e3o o testamento, escrituras de doa\u00e7\u00e3o com cl\u00e1usulas espec\u00edficas e a institui\u00e7\u00e3o de usufruto. <\/p>\n\n\n\n

Esses instrumentos podem garantir o direito de moradia ao benefici\u00e1rio ap\u00f3s o falecimento do propriet\u00e1rio, mesmo quando o direito real de habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica ou se torna desnecess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o planejamento sucess\u00f3rio surge como uma ferramenta eficaz para trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica aos familiares, permitindo que alcancem solu\u00e7\u00f5es mais justas e adequadas \u00e0s suas necessidades.<\/p>\n\n\n\n

*Daniela Justino Dantas Martelli \u00e9 advogada especialista em fam\u00edlia e sucess\u00f5es, contratos e processo civil do escrit\u00f3rio Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados.<\/p>\n\n\n\n

* Lucas Gabriel Cabral de Castro \u00e9 advogado no escrit\u00f3rio Finocchio & Ustra Advogados, formado pela PUC-Campinas, atua na condu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios envolvendo obriga\u00e7\u00f5es, contratos, responsabilidade civil, direitos reais, recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, bem como divis\u00e3o patrimonial, direito de fam\u00edlia e sucess\u00f5es. P\u00f3s-graduando em Planejamento Patrimonial e Sucess\u00f3rio \u2013 FGV SP (FGV Law).<\/p>\n\n\n\n

*Ana Clara Borges Gon\u00e7alves \u00e9 Graduanda em Direito pela PUC-Campinas e estagi\u00e1ria na \u00e1rea C\u00edvel do escrit\u00f3rio Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados.<\/p>\n\n\n\n

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O que voc\u00ea precisa saber sobre o direito real de habita\u00e7\u00e3o?<\/a><\/blockquote>